STF RE 168621 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5. -
CAPUT E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
I - TEMA DO ARTIGO 5. - CAPUT NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS
282 E 356).
II - ACÓRDÃO QUE, FAZENDO RETROOPERAR NORMA CONSTITUCIONAL
SUPERVENIENTE, RECUSA VIGENCIA A LEI ESTADUAL EDITADA SOB O REGIME DA
CARTA ANTERIOR E, POR ISSO, DEIXA DE EXAMINAR SITUAÇÃO JURÍDICA
OCORRIDA SOB O SEU IMPERIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE,
AFASTADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL
SUPERVENIENTE,O TRIBUNAL DE ORIGEM PROSSIGA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5. -
CAPUT E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
I - TEMA DO ARTIGO 5. - CAPUT NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS
282 E 356).
II - ACÓRDÃO QUE, FAZENDO RETROOPERAR NORMA CONSTITUCIONAL
SUPERVENIENTE, RECUSA VIGENCIA A LEI ESTADUAL EDITADA SOB O REGIME DA
CARTA ANTERIOR E, POR ISSO, DEIXA DE EXAMINAR SITUAÇÃO JURÍDICA
OCORRIDA SOB O SEU IMPERIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE,
AFASTADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL
SUPERVENIENTE,O TRIBUNAL DE ORIGEM PROSSIGA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para que o Tribunal a quo prossiga no julgamennto dos embargos. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 31-05-94.
Data do Julgamento
:
31/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1995 PP-02761 EMENT VOL-01775-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): WILMA LUCIA ALVES DA CUNHA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS
ADV.: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA AMARAL E OUTROS
RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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