STF RE 16866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXOU-SE, NO CASO, A DIARIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DADOS NOS ARTS. 19,
PAR ÚNICO, E 44 DO DECRETO-LEI N 7.036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
Ementa
FIXOU-SE, NO CASO, A DIARIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DADOS NOS ARTS. 19,
PAR ÚNICO, E 44 DO DECRETO-LEI N 7.036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
20/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALEXANDRE GERASIMENKO FILHO
RECORRIDA: REFINAÇÃO DE MILHO BRASIL, S.A.
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