STF RE 168681 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - FINSOCIAL -
CONSTITUCIONALIDADE DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DA NATUREZA JURÍDICA DO
CONTRIBUINTE DO FINSOCIAL, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA
LEI Nº 7.738/89 - MATÉRIA QUE SEQUER FOI DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - FINSOCIAL -
CONSTITUCIONALIDADE DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DA NATUREZA JURÍDICA DO
CONTRIBUINTE DO FINSOCIAL, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA
LEI Nº 7.738/89 - MATÉRIA QUE SEQUER FOI DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00155 EMENT VOL-02262-05 PP-01038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE. : METAL AÇO LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ARIEL STENIUS DE ABREU MOURA E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - GILDA MARIA FREIRE GARCIA
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