STF RE 16873 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS AÇÕES DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO, A CITAÇÃO INICIAL COMPREENDE A DE
TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO, INCLUSIVE OS DA EXECUÇÃO
(ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); A MUDANCA DO ESTADO CIVIL,
NA PENDÊNCIA DA LIDE, DEVE SER DENUNCIADA PELO INTERESSADO. A
MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NAS AÇÕES DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO, A CITAÇÃO INICIAL COMPREENDE A DE
TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO, INCLUSIVE OS DA EXECUÇÃO
(ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); A MUDANCA DO ESTADO CIVIL,
NA PENDÊNCIA DA LIDE, DEVE SER DENUNCIADA PELO INTERESSADO. A
MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00153 ADJ 10-11-1952 PP-05072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: BRAZ CUPERTINO TEIXEIRA E OUTROS
RECORRIDOS: JOSÉ LOPES DE FARIA E OUTRO
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