STF RE 16878 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Pagamento
pelo expropriante dos honorários de advogado do expropriado na ação de
desapropriação.
Ementa
Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Pagamento
pelo expropriante dos honorários de advogado do expropriado na ação de
desapropriação.Decisão
Conheceram do recurso e contra o voto do Sr. Ministro Relator, deram-lhe provimento para concessão de honorarios de dez por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o fixado judicialmente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00561 ADJ 29-06-1952 PP-01566
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LEONARDO BONACORSO E SUA MULHER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão