EMBARGOS DECLARATORIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratorios, o órgão julgador há de atuar com espirito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. E o que ocorre na hipótese em que, enfrentada controversia sobre a vigencia do FINSOCIAL, aludiu-se a observancia do Decreto-Lei n. 1.940/82 "até a edição e vigencia da Lei Complementar n. 70, de dezembro de 1991". Considerado o objeto da norma transitoria do artigo 56 da Carta de 1988 - preservação da fonte de custeio - forcoso e assentar que o afastamento da aplicabilidade do dispositivo deu-se não com a edição e vigencia da Lei Complementar n. 70, de dezembro de 1991, mas com a eficacia ditada pelo par. 6. do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, passados noventa dias da data da publicação da citada Lei. Embargos conhecidos e providos para elucidar-se o alcance do acórdão embargado.