STF RE 168917 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL TOMBADO PELA
UNIÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO MESMO BEM PELO MUNICÍPIO, COM IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS.
Valendo-se o município da vertente mais larga de
proteção do patrimônio cultural - a desapropriação, com imissão
provisória na posse - cumpre-lhe o dever de reparar eventuais danos
causados no imóvel.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL TOMBADO PELA
UNIÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO MESMO BEM PELO MUNICÍPIO, COM IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS.
Valendo-se o município da vertente mais larga de
proteção do patrimônio cultural - a desapropriação, com imissão
provisória na posse - cumpre-lhe o dever de reparar eventuais danos
causados no imóvel.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 19.12.96.
Data do Julgamento
:
19/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24882 EMENT VOL-01872-05 PP-01035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FUNDAÇÃO NACIONAL PROMEMORIA
RECDO. : MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU