STF RE 168950 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AVALISTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ADCT, art. 47, par. 3., III.
I. - Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuario
dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar
que o mesmo obtenha o beneficio da isenção da correção monetária.
(C.F., art. 47, par. 3.). A Constituição se refere, pois, ao
mutuario,apenas, não sendo possivel estender-se o exame ao
avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir
o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não podera
faze-lo em relação ao avalista, que e coobrigado.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AVALISTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ADCT, art. 47, par. 3., III.
I. - Cabe a instituição credora demonstrar que o mutuario
dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para o fim de evitar
que o mesmo obtenha o beneficio da isenção da correção monetária.
(C.F., art. 47, par. 3.). A Constituição se refere, pois, ao
mutuario,apenas, não sendo possivel estender-se o exame ao
avalista. Se, por força da Constituição, não pode o credor exigir
o cumprimento da obrigação do devedor principal, também não podera
faze-lo em relação ao avalista, que e coobrigado.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.02.1996.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09354 EMENT VOL-01822-04 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSID COMERCIO E TINTAS LTDA. E OUTROS
ADV. : DOMINGOS ASSAD STOCHE
RECDA. : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A
ADVS. : CACILDO PINTO FILHO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00047 PAR-00003 INC-00003
CF-1988.
Observação
:
Número de páginas: (6). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 02.04.96, (ARL).
Alteração: 23/03/2011, (LCG).
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