STF RE 16898 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 301 E 276. A SENTENÇA DEVE SER
CONFORME AO LIBELO. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 301 E 276. A SENTENÇA DEVE SER
CONFORME AO LIBELO. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉRICO BRAGA DA SILVA
RECORRIDO: QUINTILIANO MARTINS GUERRA DE VASCONCELOS
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