STF RE 16899 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; CARÊNCIA DE AMBAS;
INAPLICABILIDADE DO ART. 276 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; CARÊNCIA DE AMBAS;
INAPLICABILIDADE DO ART. 276 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: URIAS FRANCISCO NERY E SUA MULHER
RECORRIDOS: D. HUGO BRESSANE DE ARAÚJO (BISPO DE GUAUXUPÉ) E OUTRO
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