STF RE 16904 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 9.108, DE 1-4-46. SUA EXIGÊNCIA
NOS EXERCICIOS DE 1947/1948. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA COBRANÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TAXA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 9.108, DE 1-4-46. SUA EXIGÊNCIA
NOS EXERCICIOS DE 1947/1948. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA COBRANÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se tomou conhecimento do recurso, contra o voto do Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
21/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1951 PP-06571 EMENT VOL-00047-01 PP-00105 ADJ 09-02-1953 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: COOK & CIA. LTDA.
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