STF RE 16905 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECORRENTE NÃO PROVOU A QUALIDADE DE CRIADOR OU RECRIADOR DE GADO
BOVINO POR MEIO DE PENHOR PECUARIO VALIDAMENTE CONTRATADO E AINDA EM
VIGOR, COMO DISPÕE NO ART. 4 B, A LEI N 209. DE 2 DE JANEIRO DE
1958.
Ementa
O RECORRENTE NÃO PROVOU A QUALIDADE DE CRIADOR OU RECRIADOR DE GADO
BOVINO POR MEIO DE PENHOR PECUARIO VALIDAMENTE CONTRATADO E AINDA EM
VIGOR, COMO DISPÕE NO ART. 4 B, A LEI N 209. DE 2 DE JANEIRO DE
1958.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
20/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GALVÃO DE FRANÇA
RECORRIDOS: EDSON LEITE DE MORAIS E OUTROS
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