STF RE 169071 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. POLÍTICA MONETÁRIA. LEI N. 8.177/91. TABLITA.
INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS CONTRATOS EM CURSO.
CONSTITUCIONALIDADE.
Alteração do regime legal da moeda. Lei de
ordem pública que disciplina a defesa da economia e a estabilidade
monetária. Sua incidência imediata nas relações jurídicas.
Constitucionalidade, Precedente do Plenário: RE n. 141.190, julgado
em 14.9.2005.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. POLÍTICA MONETÁRIA. LEI N. 8.177/91. TABLITA.
INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS CONTRATOS EM CURSO.
CONSTITUCIONALIDADE.
Alteração do regime legal da moeda. Lei de
ordem pública que disciplina a defesa da economia e a estabilidade
monetária. Sua incidência imediata nas relações jurídicas.
Constitucionalidade, Precedente do Plenário: RE n. 141.190, julgado
em 14.9.2005.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00030 EMENT VOL-02226-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG-GASIUS
ADV.(A/S) : TORQUATO JARDIM E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO S/A
ADV.(A/S) : RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA E OUTRO
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