STF RE 16908 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DESSES HONORARIOS
CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DESSES HONORARIOS
CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
10/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRANIA DE PETRÓLEO, S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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