STF RE 169091 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PIS: LC 7/70: RECEPÇÃO, SEM SOLUÇÃO DE
CONTINUIDADE, PELO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO O ART. 239 CF SOBRE O DESTINO DA ARRECADAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, A PARTIR DA DATA MESMA DA PROMULGAÇÃO DA
LEI FUNDAMENTAL EM QUE SE INSERE, E EVIDENTE QUE SE TRATA DE NORMA
DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA, MEDIANTE A RECEPÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ANTERIOR; O QUE, NO MESMO ART. 239, SE CONDICIONOU A DISCIPLINA DA
LEI FUTURA NÃO FOI A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO, MAS APENAS
- COMO EXPLICITO NA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO - OS TERMOS EM QUE A
SUA ARRECADAÇÃO SERIA UTILIZADA NO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE
SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO INSTITUIDO POR SEU PAR. 3.
Ementa
PIS: LC 7/70: RECEPÇÃO, SEM SOLUÇÃO DE
CONTINUIDADE, PELO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO.
DISPONDO O ART. 239 CF SOBRE O DESTINO DA ARRECADAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, A PARTIR DA DATA MESMA DA PROMULGAÇÃO DA
LEI FUNDAMENTAL EM QUE SE INSERE, E EVIDENTE QUE SE TRATA DE NORMA
DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA, MEDIANTE A RECEPÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ANTERIOR; O QUE, NO MESMO ART. 239, SE CONDICIONOU A DISCIPLINA DA
LEI FUTURA NÃO FOI A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO, MAS APENAS
- COMO EXPLICITO NA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO - OS TERMOS EM QUE A
SUA ARRECADAÇÃO SERIA UTILIZADA NO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE
SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO INSTITUIDO POR SEU PAR. 3.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Plenário, 07.06.95.
Data do Julgamento
:
07/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22522 EMENT VOL-01794-19 PP-04110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): WORDVISION FILMES DO BRASIL LTDA
ADV.: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - MILBERT MACAU
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