STF RE 16912 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL" NÃO CABE PELA LETRA A DO ART. 101
N. III DA CONSTITUIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL" NÃO CABE PELA LETRA A DO ART. 101
N. III DA CONSTITUIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO
TRIBUNAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Rocha Lagôa e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00461 ADJ 13-02-1956 PP-00227
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PARTIDO POPULAR PROGRESSISTA
RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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