STF RE 169231 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: Recurso extraordinário: ofensa reflexa a
Constituição: descabimento.
O recurso extraordinário e incabivel, quando, para
apurar-se a contrariedade a dispositivo constitucional que ele
denuncia, seja necessario proceder ao exame da legislação ordinaria.
Ementa
E M E N T A: Recurso extraordinário: ofensa reflexa a
Constituição: descabimento.
O recurso extraordinário e incabivel, quando, para
apurar-se a contrariedade a dispositivo constitucional que ele
denuncia, seja necessario proceder ao exame da legislação ordinaria.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 29.11.94.
Data do Julgamento
:
29/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23587 EMENT VOL-01795-08 PP-01529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTES : SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS
ADVOGADOS: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS E OUTROS
AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: PFN - MILBERT MACAU
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