STF RE 16926 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTA-SE A PARTIR DA
DATA EM QUE TERMINOU O CONTRATO ANTERIOR; APLICAÇÃO DO ART. 355, PAR
1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTA-SE A PARTIR DA
DATA EM QUE TERMINOU O CONTRATO ANTERIOR; APLICAÇÃO DO ART. 355, PAR
1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRETTI & CIA.
RECORRIDOS: JORGE SUAID E SUA MULHER
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