STF RE 16946 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE TODA DECISÃO FINAL PROFERIDA CONTRA A FAZENDA CABE RECURSO DE
OFICIO.
Ementa
DE TODA DECISÃO FINAL PROFERIDA CONTRA A FAZENDA CABE RECURSO DE
OFICIO.Decisão
Tomaram conhecimento e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
03/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00146 ADJ 01-12-1952 PP-05396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDA: DINORAH FERRAZ DE CARVALHO
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