STF RE 16955 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário: não cabe do acordão do Tribunal Estadual que incidentemente decidiu arguição de inconstitucionalidade.
Ementa
Recurso extraordinário: não cabe do acordão do Tribunal Estadual que incidentemente decidiu arguição de inconstitucionalidade.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso contra o voto do Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-01 PP-00287 ADJ 02-08-1954 PP-02383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A.
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