STF RE 169734 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A : Finsocial (Dl. 1940/82): sua incidencia,
por força do art. 56 ADCT, sem alteração de sua natureza originaria
de imposto federal inominado e de sua aliquota, até o termo inicial
da exigibilidade da COFINS, conforme o disposto no art. 13, da LC
70/91: aplicação ao caso do decidido no RE 150.764, Plenário,
16.12.92, Marco Aurelio: RE parcialmente provido.
Ementa
E M E N T A : Finsocial (Dl. 1940/82): sua incidencia,
por força do art. 56 ADCT, sem alteração de sua natureza originaria
de imposto federal inominado e de sua aliquota, até o termo inicial
da exigibilidade da COFINS, conforme o disposto no art. 13, da LC
70/91: aplicação ao caso do decidido no RE 150.764, Plenário,
16.12.92, Marco Aurelio: RE parcialmente provido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 30.08.94.
Data do Julgamento
:
30/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1994 PP-29172 EMENT VOL-01764-04 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): SLC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS
ADV.: GUIOMAR JOAO RUSCHEL E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - CÉSAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
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