STF RE 16976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL: VALOR INFERIOR A CR$ 2.000,00; NAS DECISÕES
PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO, DEVE O JUIZ RECORRER DE OFICIO. E A REGRA
INSERTA NOS ARTS. 53 E 74 CAPUT DO DEC. LEI 960 DE 1938; O PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 74 ASSINALA IMPOSIÇÃO AMPLA, PARA CASO ESPECIAL.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL: VALOR INFERIOR A CR$ 2.000,00; NAS DECISÕES
PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO, DEVE O JUIZ RECORRER DE OFICIO. E A REGRA
INSERTA NOS ARTS. 53 E 74 CAPUT DO DEC. LEI 960 DE 1938; O PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 74 ASSINALA IMPOSIÇÃO AMPLA, PARA CASO ESPECIAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, vencido, no mérito, o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-02 PP-00445 ADJ 08-02-1954 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: MANOEL CARDOSO JUNIOR
Mostrar discussão