STF RE 16977 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA LEI FEDERAL QUE NÃO ESTEJA EM
CONTRAPOSIÇÃO A CONST. FED., NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO QUE INVALIDA ATO DO GOVERNO ESTADUAL,
EM FACE A CONST. FED. NÃO DÁ LUGAR A RECURSO.
NÃO CABIMENTO.
Ementa
DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA LEI FEDERAL QUE NÃO ESTEJA EM
CONTRAPOSIÇÃO A CONST. FED., NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO QUE INVALIDA ATO DO GOVERNO ESTADUAL,
EM FACE A CONST. FED. NÃO DÁ LUGAR A RECURSO.
NÃO CABIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: O ESTADO DE SEGIPE
RECORRIDO: MANOEL DE CARVALHO BARROSO
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