STF RE 169807 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO:
CARGOS E EMPREGOS. C.F., art. 37, XVI e XVII.
I. - É possível a acumulação de um cargo de professor com
um emprego (celetista) de professor. Interpretação harmônica dos
incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO:
CARGOS E EMPREGOS. C.F., art. 37, XVI e XVII.
I. - É possível a acumulação de um cargo de professor com
um emprego (celetista) de professor. Interpretação harmônica dos
incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 24.06.1996.
Data do Julgamento
:
24/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1996 PP-43213 EMENT VOL-01849-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADV. : SAMUEL BENEVIDES FILHO
RECDO. : SORAIA OLIVEIRA ALVES
ADV. : DEJAIR MATOS MARIALVA E OUTRO
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