STF RE 16994 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTEMPORANEIDADE DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO RECURSO A
INSTÂNCIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO (ART. 178, PAR. 10, N. VI, DO CÓDIGO
CIVIL, C/C DECRETO N. 20.910, DE 1932). QUESTÃO DE FATO.
Ementa
EXTEMPORANEIDADE DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO RECURSO A
INSTÂNCIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO (ART. 178, PAR. 10, N. VI, DO CÓDIGO
CIVIL, C/C DECRETO N. 20.910, DE 1932). QUESTÃO DE FATO.Decisão
Unânimemente, deixou-se de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
23/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00087 ADJ 20-12-1954 PP-04442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO SANTOS SOUZA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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