STF RE 16995 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. FUNDAMENTOS. A PARTE, A QUEM A SENTENÇA DA GANHO DE CAUSA,
NÃO ESTA OBRIGADA A DELA APELAR, SÓ PORQUE OS RESPECTIVOS
FUNDAMENTOS NÃO COINCIDEM INTEIRAMENTE COM OS INVOCADOS NO PEDIDO.
Ementa
SENTENÇA. FUNDAMENTOS. A PARTE, A QUEM A SENTENÇA DA GANHO DE CAUSA,
NÃO ESTA OBRIGADA A DELA APELAR, SÓ PORQUE OS RESPECTIVOS
FUNDAMENTOS NÃO COINCIDEM INTEIRAMENTE COM OS INVOCADOS NO PEDIDO.Decisão
Não tomaram conhecimento de ambos recursos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00274 ADJ 22-09-1952 PP-04413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º - MARIA AUGUSTA PERES ARRATA
2º - JOÃO ARRATA E OUTROS
RECORRIDO: ELIAS MIGUEL
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