STF RE 169965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS
E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEI
Nº 6374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Primeira Turma do Supremo Federal, no julgamento do RE
144.795, DJ 12.11.93, reconheceu a legitimidade da lei paulista, por
meio da qual ficou o Estado habilitação a tributação das operações em
referência.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
ICMS. INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS
E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEI
Nº 6374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Primeira Turma do Supremo Federal, no julgamento do RE
144.795, DJ 12.11.93, reconheceu a legitimidade da lei paulista, por
meio da qual ficou o Estado habilitação a tributação das operações em
referência.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. 1ª Turma, 26.04.1994.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1995 PP-01893 EMENT VOL-01774-09 PP-01617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV(S). : JOÃO SARAIVA LIMA E OUTROS
RECDO. : AEROPORTO PIZZAS LTDA
ADV. : MARCOS DIAMANTE
Mostrar discussão