STF RE 16999 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A cota especial sobre quilo de pluma de algodão não podia ser cobrada sem previa autorização orçamentária.
Ementa
A cota especial sobre quilo de pluma de algodão não podia ser cobrada sem previa autorização orçamentária.Decisão
Não conheceram do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11711 EMENT VOL-00026-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDA: ALGODOEIRA REINHART LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/05/2010, (MSO).
Alteração: 16/09/2016, RRI.
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