STF RE 17000 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DE TRIBUTO NÃO AUTORIZADO POR LEI. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COBRANÇA DE TRIBUTO NÃO AUTORIZADO POR LEI. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto, que conhecia do mesmo e negava-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
16/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00199 ADJ 15-12-1952 PP-05566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: BRASIL SOCIEDADE EXPORTADORA BRASEX S.A.
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