STF RE 17004 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OFENSA A LEI OU
DIVERGENCIA COM ARESTOS ANTERIORES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N III DA
CONSTITUIÇÃO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OFENSA A LEI OU
DIVERGENCIA COM ARESTOS ANTERIORES.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BAR E RESTAURANTE LEÃO LTDA.
RECORRIDO: MARTIN COLADO MARTINEZ
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