STF RE 17005 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ATOS JURIDICOS NULOS PLENO JURE, POR DEFEITO DE FORMA EXIGIDA AD
SUBSTANTIAM, NÃO PODEM SER RETIFICADOS, ENQUANTO PERSISTE O
VÍCIO,POIS ESTE SE COMUNICA AO ATO RETIFICATIVO. SE, POREM, A
RETIFICAÇÃO E FEITA ASSUMINDO A FORMA QUE FORA PRETERIDA, NÃO SE LHE
PODE RECUSAR O EFEITO DE VALIDAR O ATO ANTERIOR.
Ementa
OS ATOS JURIDICOS NULOS PLENO JURE, POR DEFEITO DE FORMA EXIGIDA AD
SUBSTANTIAM, NÃO PODEM SER RETIFICADOS, ENQUANTO PERSISTE O
VÍCIO,POIS ESTE SE COMUNICA AO ATO RETIFICATIVO. SE, POREM, A
RETIFICAÇÃO E FEITA ASSUMINDO A FORMA QUE FORA PRETERIDA, NÃO SE LHE
PODE RECUSAR O EFEITO DE VALIDAR O ATO ANTERIOR.Decisão
Indexação
ATO JURÍDICO, NULIDADE, RETIFICAÇÃO, VALIDADE, (CV).
CV1278,ATO JURÍDICO
NULIDADE
RETIFICAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
15/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICENTE TANJA CINTRA E OUTRO
RECORRIDO: OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DE IBIRACY
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