STF RE 17012 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO DE AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SE DIRIGIR
AO PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA E NÃO AS QUESTÕES RESOLVIDAS NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CASO DE AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SE DIRIGIR
AO PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA E NÃO AS QUESTÕES RESOLVIDAS NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00088 ADJ 10-11-1952 PP-05103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAROLINA DA SILVA ARABE
RECORRIDO: JAIR LINS
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