STF RE 17013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. APLICAÇÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE
TRANSPORTE ALÉM DAS ESTRADAS DE FERRO. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE
INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ART. 449, II, DO CÓDIGO DE COMERCIO.
INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
Ementa
LEI 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. APLICAÇÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE
TRANSPORTE ALÉM DAS ESTRADAS DE FERRO. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE
INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ART. 449, II, DO CÓDIGO DE COMERCIO.
INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MESSIAS PEREIRA & CIA
RECORRIDO: EMPRESA NACIONAL DE TRANSPORTE LTDA
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