STF RE 170138 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA X NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Longe fica de
configurar negócio fiduciário quadro revelador da lavratura de
escritura de compra e venda com quitação de preço, levada a
registro, e formalização de termo de compromisso, por instrumento
particular, ajustado dias após, mediante o qual a compradora assumiu
a obrigação de entregar ao vendedor certas unidades a serem
construídas no terreno objeto da primeira.
Ementa
COMPRA E VENDA X NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Longe fica de
configurar negócio fiduciário quadro revelador da lavratura de
escritura de compra e venda com quitação de preço, levada a
registro, e formalização de termo de compromisso, por instrumento
particular, ajustado dias após, mediante o qual a compradora assumiu
a obrigação de entregar ao vendedor certas unidades a serem
construídas no terreno objeto da primeira.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Vellosoe Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.11.97.
Data do Julgamento
:
28/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00017 EMENT VOL-01900-03 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVDOS. : PAULO SERGIO VIANA MALLMANN E OUTROS
RECDO. : ESPÓLIO DE PLAUTO BARBOSA PAIM
ADVDOS. : ADEMIR CANALI FERREIRA
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