EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR ATO DE DEMISSÃO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 6º E 153, § 15, DA E.C. N 1/69, 2º E 5º , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL. INADMISSIBILIDADE: SÚMULAS 282, 356 E 280. 1. Apenas num ponto tem razão o recorrente, ou seja, quando esclarece que o "Decreto-lei n 260/70 é Lei Estadual (Código Militar do Estado de São Paulo)". 2. Como salientou a decisão agravada, os temas dos artigos 6º da E.C. nº 1/69 e 2º da Constituição Federal de 1988 não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando, pois, ao R.E., nesses pontos, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. Quanto ao art. 5º , LV, da Constituição atual, foi ele referido de passagem no aresto, mas o que mais importava, no caso, era o parágrafo 15 do art. 153 da E.C. nº 1/69, já que o ato de demissão ocorreu ainda sob sua vigência. 4. Mas, no que concerne a essa norma constitucional pretérita, a alegação de ofensa não pode ser apreciada, na hipótese. É que, para sustentar sua inaplicabilidade, o recorrente valeu-se do disposto no art. 47 do Decreto-lei estadual nº 260/70, cuja interpretação escapa ao controle desta Corte, em R.E. (Súmula 280), sendo certo, ainda, que o acórdão dos Embargos Infringentes sequer tratou desse diploma local. 5. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.