STF RE 170156 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo
regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos
acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando
se descaracterize má-fé processual
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo
regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos
acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando
se descaracterize má-fé processualDecisão
A Turma deu provimento aos embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário para afastar a multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não
participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 12.09.2006.
Data do Julgamento
:
12/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00046 EMENT VOL-02250-04 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : VICUNHA TÊXTIL S/A (INCORPORADORA DE FIBRA
S/A E FIAÇÃO VILA PRUDENTE S/A)
ADV.(A/S) : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS
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