STF RE 170175 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao examinar-se
o enquadramento do recurso extraordinário, em um dos permissivos do
inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, parte-se da
moldura fatica delineada soberanamente pela Corte de origem.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao examinar-se
o enquadramento do recurso extraordinário, em um dos permissivos do
inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, parte-se da
moldura fatica delineada soberanamente pela Corte de origem.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 08.09.1994.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17263 EMENT VOL-01790-21 PP-04356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : TEREZINHA ISABEL TAGLIERI
ADVS. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA, MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
AGDOS. : VINICIO TAVARES E OUTROS E ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA
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