STF RE 170184 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ART. 192, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA
DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA
CORTE.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 4, entendeu, por expressiva maioria, que a
norma inscrita no par. 3. do art. 192 da Constituição Federal não e
de eficacia plena e esta condicionada a edição de lei complementar
que regulara o sistema financeiro nacional e , com ele, a disciplina
dos juros.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
ART. 192, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA
DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA
CORTE.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 4, entendeu, por expressiva maioria, que a
norma inscrita no par. 3. do art. 192 da Constituição Federal não e
de eficacia plena e esta condicionada a edição de lei complementar
que regulara o sistema financeiro nacional e , com ele, a disciplina
dos juros.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 30.11.93.
Data do Julgamento
:
30/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10498 EMENT VOL-01743-10 PP-01892
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO. : AFONSO DE ARAÚJO CAMPOS E OUTROS
RECDO. : ALFREDO DIAS DE PASSOS
ADVDOS.: CELSO SOARES GUEDES FILHO
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