STF RE 17020 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARTA PRECATORIA; EM SEU CUMPRIMENTO HÁ DE SER OBSERVADA A
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA VIGENTE NO JUÍZO DEPRECADO: E CONDIÇÃO
ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DILIGENCIA.
Ementa
CARTA PRECATORIA; EM SEU CUMPRIMENTO HÁ DE SER OBSERVADA A
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA VIGENTE NO JUÍZO DEPRECADO: E CONDIÇÃO
ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DILIGENCIA.Decisão
Não conheceram do recurso por decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00472 ADJ 06-02-1956 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR DE SÁ PACHECO
RECORRIDO: DR. 1º PROCURADOR DE AUSENTES (ESP. DE MARIA JULIA BRAGA)
Mostrar discussão