STF RE 17027 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. NÃO CONTESTADO O MÉRITO DA CAUSA, JULGADA IMPROCEDENTE A
PRELIMINAR, NÃO E LICITO AO ARGUENTE IMPUGNAR O MÉRITO, NO RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. NÃO CONTESTADO O MÉRITO DA CAUSA, JULGADA IMPROCEDENTE A
PRELIMINAR, NÃO E LICITO AO ARGUENTE IMPUGNAR O MÉRITO, NO RECURSO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: "SUL AMÉRICA" TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES, CIA DE SEGUROS E OUTRA
RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES VIEIRA
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