STF RE 170297 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEIS N.S 2.445 E 2.449,
AMBOS DE 1988. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO
DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEIS N.S 2.445 E 2.449,
AMBOS DE 1988. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO
DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 16.08.94.
Data do Julgamento
:
16/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11149 EMENT VOL-01784-06 PP-01129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECTE : PRISCO PARAISO CONSULTORIA LTDA
ADVDOS : HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR E OUTROS
RECDO : UNIÃO FEDERAL
ADVDO : PFN - HELVECIO DE CARVALHO COUTO
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