STF RE 170389 ED-EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
Majorações de alíquota.
Embargos de divergência não conhecidos, por
não servirem, as decisões paradigmas, à comprovação da divergência.
Ementa
FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços.
Majorações de alíquota.
Embargos de divergência não conhecidos, por
não servirem, as decisões paradigmas, à comprovação da divergência.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ALÍQUOTA, (FINSOCIAL).
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FINALIDADE, EXAME, OCORRÊNCIA, ERRO,
APLICAÇÃO, PRECEDENTE, ACÓRDÃO EMBARGADO.
Legislação
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00009
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
ART-00028
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-150755 (RTJ-149/259), RE-150764
(RTJ-147/1024), RE-158940-ED-EDv-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/09/04, (CFC).
Alteração: 10/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
24/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00038 EMENT VOL-02160-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN- SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
EMBDO. : JHS CONSTRUÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS
ADVDO. : IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS
ADVDO. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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