STF RE 17039 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO; SEU VALOR CONSTITUE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO DA
INGRESSO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO
DEVIDO ANTE O OFERECIMENTO FEITO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR AFINAL
FIXADO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO; SEU VALOR CONSTITUE MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO DA
INGRESSO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO
DEVIDO ANTE O OFERECIMENTO FEITO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR AFINAL
FIXADO.Decisão
Indexação
DECISÃO RECORRIDA, FIXAÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO, PROCESSO,
DESAPROPRIAÇÃO.
RECONHECIMENTO, DIREITOS, DESAPROPRIADO, HONORARIOS, ADVOGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0085,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO RECURSO E CONHECIDO O SEGUNDO, NEGADO PROVIMENTO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/01/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
29/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1) TOBIAS PALATINIK E IRMÃOS
2) PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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