STF RE 17042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DECISÕES FINAIS DAS AÇÕES EXECUTIVAS DO FISCO ESTAO SUJEITAS A
REVISTA, NOS TERMOS DO ART. 853 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AS DECISÕES FINAIS DAS AÇÕES EXECUTIVAS DO FISCO ESTAO SUJEITAS A
REVISTA, NOS TERMOS DO ART. 853 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
04/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00244 ADJ 12-01-1953 PP-00080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: JOÃO FABRICIO
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