STF RE 17043 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HORARIO DE TRABALHO. O EMPREGADOR TEM O DIREITO DE ALTERA-LO,
OBEDECIDA A DURAÇÃO LEGAL E RESSALVADO O PORVENTURA DISPOSTO EM
CONVENÇÃO COLETIVA. A RELAÇÃO DE EMPREGO IMPORTA EM SUBORDINAÇÃO.
CONDICIONAR A ALTERAÇÃO DO HORARIO A ANUENCIA DO EMPREGADO EQUIVALE
A NEGAR O DIREITO DO EMPREGADOR. RESTRIÇÃO, QUANDO SE TRATA DE
MUDANCA DO HORARIO DIURNO PELO NOTURNO.
Ementa
HORARIO DE TRABALHO. O EMPREGADOR TEM O DIREITO DE ALTERA-LO,
OBEDECIDA A DURAÇÃO LEGAL E RESSALVADO O PORVENTURA DISPOSTO EM
CONVENÇÃO COLETIVA. A RELAÇÃO DE EMPREGO IMPORTA EM SUBORDINAÇÃO.
CONDICIONAR A ALTERAÇÃO DO HORARIO A ANUENCIA DO EMPREGADO EQUIVALE
A NEGAR O DIREITO DO EMPREGADOR. RESTRIÇÃO, QUANDO SE TRATA DE
MUDANCA DO HORARIO DIURNO PELO NOTURNO.Decisão
Tomaram conhecimento do primeiro recurso e deram-lhe provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Edmundo de Macedo Ludolf, e não tomaram conhecimento do segundo recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08953 EMENT VOL-00013-02 PP-00591 ADJ 19-06-1952 PP-02721
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1º - S.A. "DIARIO DA NOITE"
2º - JOÃO LIMA SANTANA
RECORRIDOS: OS MESMOS
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