STF RE 17044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VIGENCIA DA LEI N. 3.396, DE 1888, EM RELAÇÃO A PRESCRIÇÃO DAS
DIVIDAS FISCAIS INFERIORES A CR 500,00.
Ementa
VIGENCIA DA LEI N. 3.396, DE 1888, EM RELAÇÃO A PRESCRIÇÃO DAS
DIVIDAS FISCAIS INFERIORES A CR 500,00.Decisão
Conheceu-se unânimemente e deu-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07583 EMENT VOL-00132-01 PP-00128 ADJ 22-08-1955 PP-02864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: JOÃO FABRICIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/07/2016, BSB.
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