STF RE 17047 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIDE TEMERARIA. ART. 159 DO COD. CIVIL E ARTS. 63. 64 E 912 DO COD.
PROC. CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. CÓDIGO DE MINAS.
JAZIDAS. ART. 518 DO COD. CIVIL. ART. 821 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
LIDE TEMERARIA. ART. 159 DO COD. CIVIL E ARTS. 63. 64 E 912 DO COD.
PROC. CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. CÓDIGO DE MINAS.
JAZIDAS. ART. 518 DO COD. CIVIL. ART. 821 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram dos recursos, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1951 PP-04771 EMENT VOL-00040-01 PP-00218 ADJ 05-01-1953 PP-00027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º GABRIEL CANELA SOARES;
2º AGOSTINHO SOARES DE MENDONÇA;
3º IDA MICHELI CAMPOS;
RECORRIDOS: OS MESMOS E A UNIÃO FEDERAL
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