STF RE 170572 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXAME. A ANALISE DA
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DO
RECORRIDO. TRATA-SE DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE E,
PORTANTO, DE MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFICIO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM
CARTORIO. INCOMPATIVEL COM A ORDEM JURÍDICA E A PRATICA DE
DEPOSITAR-SE EM CARTORIO, PARA SURTIR EFEITOS NOS DIVERSOS PROCESSOS
QUE SURJAM, INSTRUMENTO DE MANDATO. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL HÁ DE SE FAZER PRESENTE EM CADA PROCESSO EXISTENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXAME. A ANALISE DA
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DO
RECORRIDO. TRATA-SE DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE E,
PORTANTO, DE MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFICIO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM
CARTORIO. INCOMPATIVEL COM A ORDEM JURÍDICA E A PRATICA DE
DEPOSITAR-SE EM CARTORIO, PARA SURTIR EFEITOS NOS DIVERSOS PROCESSOS
QUE SURJAM, INSTRUMENTO DE MANDATO. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL HÁ DE SE FAZER PRESENTE EM CADA PROCESSO EXISTENTE.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 22-03-94.
Data do Julgamento
:
22/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1994 PP-22728 EMENT VOL-01756-05 PP-01046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: WILMA HIROMI JUQUIRAM
RECDO.(A/S): ANTONIO MARTINS
ADV.: PATRICIA SANTOS CESAR E OUTROS
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