STF RE 17059 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITO PROIBITORIO. AO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DA PROVA, CABE
CARACTERIZAR QUAL A MEDIDA POSSESSORIA APROPRIADA A ESPÉCIE. NÃO HÁ
CONCLUIR OFENSA A LEI, SE PARA ASSIM DECIDIR, EXAMINOU OS REQUISITOS
ESSENCIAIS PARA CABIMENTO DO INTERDITO.
Ementa
INTERDITO PROIBITORIO. AO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DA PROVA, CABE
CARACTERIZAR QUAL A MEDIDA POSSESSORIA APROPRIADA A ESPÉCIE. NÃO HÁ
CONCLUIR OFENSA A LEI, SE PARA ASSIM DECIDIR, EXAMINOU OS REQUISITOS
ESSENCIAIS PARA CABIMENTO DO INTERDITO.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
16/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TESIRA NAGON MENDES
RECORRIDO: GUILHERME ZACARIAS
Mostrar discussão