STF RE 17062 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inquilinato - dec.lei 9.669 de 1946: não há como excluir de seu âmbito as locações comerciais, não regidas pelo dec. 24.150 de 1934; a retomada, no sistema da lei cabe ao locador, mesmo não proprietario.
Ementa
Inquilinato - dec.lei 9.669 de 1946: não há como excluir de seu âmbito as locações comerciais, não regidas pelo dec. 24.150 de 1934; a retomada, no sistema da lei cabe ao locador, mesmo não proprietario.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime, assim na preliminar como no mérito.
Data do Julgamento
:
06/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1954 PP-11081 EMENT VOL-00184-01 PP-00292 ADJ 14-11-1955 PP-03986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SAMUEL SWOLBE
RECORRIDA: J. CARDOSO
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